Nova Lei do Divórcio

Nova Lei do Divórcio - como ficou a Separação e Divórcio com a nova lei.

Com a publicação da Emenda Constitucional 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. A medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada no pedido.

O preço varia de estado para estado. Em São Paulo, dependendo do total de bens a serem partilhados sendo no mínimo R$ 1.300,00 e no máximo de R$ 26.893,40. Não há divórcio gratuito em Cartório, sendo que para famílias de baixa renda, as quais podem se utilizar do benefício da justiça gratuita*, mesmo que seja consensual, o divórcio tem que ser judicial (no fórum).

Importante salientar que só pode ser feito o divórcio em cartório se o casal atende os requisitos:

  • - não terem filhos menores;
  • - Ser consensual (ambos aceitam as condições e divisão dos bens se houver);
  • - Ser assistidos por um advogado devidamente inscrito na OAB.

Caso um dos cônjuges esteja morando em outro estado ou país, é possível fazer o divórcio por procuração específica (vide modelos abaixo).

DIVORCIO EXTRA-JUDICIAL EM CARTÓRIO - MODELO DE PROCURAÇÃO

Exemplo:

... com fulcro na lei Federal nº 11.441/07, celebrar através de escritura pública de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, declarando sob responsabilidade civil e criminal que: a) os outorgantes estão separados de fato há mais de dois (2) anos; b) que a convivência matrimonial entre ambos tornou-se intolerável, razão pela qual não desejam mais manter a sociedade conjugal; c) que já está consolidado em cada um uma nova realidade de vida individual, de escolha de propósitos e de projetos futuros, razão pela qual expressam suas vontades, espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal, desejando consequentemente o divórcio direto consensual; d) que não possuem bens para serem partilhados; e)que o casal não possui filhos em comum; f) que de comum acordo se exoneram do direito de reclamarem um do outro alimentos , eis que possuem meios próprios de subsistências; g)que o cônjuge virago manifesta sua vontade de voltar a usar seu nome de solteira, ou seja EXEMPLO DA SILVA; podendo para tanto dito procurador, ratificar os termos das declarações retro transcrita; prestar outras declarações de praxe e de direito; produzir provas do período de separação de fato; assumir responsabilidades por declarações prestadas, assinar a competente escritura, bem como promover todos os atos necessários à materialização do divorcio direto consensual, inclusive promovendo a averbação a margem do assento de casamento; entranhar e desentranhar papéis e documentos; atender a exigências e poderes contidos na cláusula "AD-JUDICIA" para e em nome, incumbência e conta da outorgante, agir judicial ou extra judicialmente pra a efetivação do divorcio desejado, conferindo-lhe os poderes especiais mencionados no artigo 38 do Código de Processo Civil, para em qualquer serventia notarial, Juízo, Instância ou Tribunal, defender os interesses dos outorgantes manifestados neste instrumentos, seguindo até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, e sendo assecuratórias de seus direitos e interesses; confessar, desistir, transigir, acordar, discordar, contestar, firmar compromissos, receber e dar quitação, pedir vista de processos , prestar declarações de qualquer espécie, entranhar e desentranhar papéis e demais atos que se façam necessários ao mais amplo desempenho deste mandato, mesmo os não expressamente nominados neste instrumento, mas que por sua natureza ou necessário interesse, compreenda intervinculados aos poderes aqui conferidos, podendo substabelecer se convir.

DIVÓRCIO JUDICIAL - MODELO DE PROCURAÇÃO

Exemplo:

... representá-la(o) perante o foro em geral, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, Varas Cíveis, Varas de Família, e onde mais se fizer necessário na defesa dos direitos e interesses do(a) Outorgante, manifestando a impossibilidade dela, Outorgante, de reconstituir vida em comum, com a finalidade de propor ação de divórcio consensual ou litigioso assim como formalizar e assinar a escritura pública de divórcio de ...... , titular do RG nº.........., podendo, para tanto, comparecer em audiências, discutir, deliberar, concordar, ter acesso a processos, efetuar pagamentos, receber e dar quitação, receber e passar recibos; requerer, alegar e assinar o que convier, apresentar provas, prestar declarações, juntar e retirar documentos, cumprir exigências, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para firmar compromissos ou acordos, transigir, desistir, recorrer; constituir advogado com os poderes contidos na cláusula "ad judicia", para em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal na defesa dos direitos e interesses da mesma, mover ações e defendê-la nas contrárias, seguindo umas e outras até final da decisão, podendo substabelecer somente os poderes contidos na cláusula "ad judicia" na pessoa do advogado devidamente habilitado...

Os Exemplos acima são ilustrativos, devendo os requerentes pedir as procurações específicas para divórcio Judicial ou extra judicial nos cartórios de sua cidade ou Consulados (caso não residam no Brasil).

Dúvidas, ligue para (11) 3424-0666 ou (11) 9911-4671

www.advogadodivorciocartorio.com.br ou pelo email contato@advbr.com.br

*A utilização indevida do benefício da justiça gratuita é considerada crime